CNJ define critérios para pagamento de precatórios de cidade na Bahia

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia adote providências em relação ao pagamento de precatórios ao município de Camaçari.

O pedido de providências foi movido contra o TJ baiano que, em processo administrativo, recusou homologar o plano de pagamento de precatórios de 2018 e 2019, e revogou a homologação do plano de 2017.

Segundo o ministro Humberto Martins, a interpretação adotada pelo TJ-BA, de que a Emenda Constitucional 99/2017 inaugurou um novo regime especial, anulou a extensão do prazo da moratória para o ...