CNJ determina que TRF-4 se abstenha de ceder código de sistema e-Proc a outros tribunais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. A mensagem enviada nesta terça-feira (29/10) trata da uniformização do Processo Eletrônico no âmbito nacional.

O cumprimento do disposto no artigo 3º da Resolução Nº 280/2019, que determina que os tribunais do país passem a adotar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Processo Judicial Eletr...