CNJ mantém demissão de servidores que fraudaram distribuição de ações

A competência do Conselho Nacional de Justiça em julgar processos administrativos disciplinares vai além da magistratura, alcançando também servidores. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a três mandados de segurança (MS) impetrados por servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão demitidos por decisão do CNJ.

Eles foram exonerados por fraudarem a distribuição de processos judiciais no Fórum de São Luís (MA). Segundo a ministra, não é possível detectar nenhuma ilegalidade nos atos questionados. Segundo o processo administrativo disciplinar (PAD) do CNJ, os servidores direcionavam a distribuição de ações, como se já houvesse juiz prevento para a causa, e não por sorteio, sem que os processos se enquadrassem nas exigências para esse pro...