CNJ quer uniformizar valores de custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça pretende acabar com discrepâncias nas custas judiciais em todo o País, uniformizando a tabela de valores por meio de projeto de lei. O texto já está em fase de estudos. Conforme o conselheiro do CNJ, Jefferson Luís Kravchychyn, cuja indicação para o Conselho se deu por meio da OAB, as legislações sobre custas são pouco transparentes e o jurisdicionado normalmente é sobrecarregado com altos valores. “Cada Estado dispõe do regime de custas à sua maneira, muitas vezes por meio de grande número de diplomas legais e de mecanismos de cálculo que nem sempre são de fácil e rápida assimilação".

Kravchychyn reconheceu que a cobrança de custas possui certa complexidade diante da diversidade de cada Estado, que possui autonomia constitucional na definição de suas organizações judiciárias. O conselheiro é relator dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0002197-40.2009 e 0005012-10.2009 e do Pedido de Providências nº 02000894-41.2008, que tratam do assunto. Entre as disparidades de valores constatadas por ele entre os tribunais, está o fato de que nos estados com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capta os custos processuais são mais altos.

Para exemplificar, o CNJ produziu uma tabela de valores estimados em situações hipotéticas e verificou que numa causa de R$ 100 mil, em Mato Grosso o valor atinge R$ 2 mil e no Paraná, chega a R$ 818,45. No Amapá, as mesmas custas saem a R$ 1.569,67 e na Paraíba sobem para R$ 5.190,50. Já em uma causa de R$ 2 mil, por exemplo, as custas em São Paulo são de R$ 82,10 e no Ceará chegam a R$ 610,99.

Conforme Jefferson Kravchychyn a política de fixação de custas na Justiça estadual brasileira precisa de uniformidade “o que justificaria a existência de política nacional com vistas ao estabelecimento de diretrizes para a fixação de custas judiciais". Uma das suas sugestões é estipular um modelo de cobrança a partir de percentual do valor da causa, com base nos atuais modelos de cobrança da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

A conselheira Morgana Richa, por sua vez, defende a redução das custas para o ingresso de ações no Primeiro Grau, aumentando o valor dos processos nos tribunais, de forma a desestimular recursos desnecessários. Segundo ela, a estratégia é adotada em outros países como forma de tornar mais caro o prosseguimento das discussões nos diversos graus de recurso.

(Com informações do CNJ e de notícia publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo)