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CNJ regulamenta participação de menor de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Foi publicada na quarta-feira (20/4), a Recomendação 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, que fixa as regras para a participação de menores de idade nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como nos eventos correlatos à competição.
O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, atualiza o conteúdo de recomendação semelhante editada em abril de 2015 e foi feito com a colaboração de representantes da Justiça do Trabalho e do Comitê Organizador dos J...
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