CNJ Serviço: Animais também têm direitos e quem cuida, obrigação
A falta dessa consciência muitas vezes resulta em abandono, ainda que não intencional, por parte do dono do bicho. E abandonar um animal pode configurar maus-tratos. Deixar um cachorro doente, sem o tratamento veterinário ou mantê-lo acorrentado durante todo o dia, sem sociabilizar com outros animais ou com a família são alguns exemplos de conduta que podem levar até à responsabilização criminal do dono do animal.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê punição para quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados. A pena pode variar de três meses a um ano de detenção, além do pagamento de multa, e pode ser aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal.
Animais silvestres – Matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécies da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é considerado crime ambiental. A pena prevista é de seis meses a um ano de detenção, além de multa. A mesma pena vale para quem vende, expõe à venda, guarda, exporta ou adquire, tem em cativeiro ou depósito sem licença ou autorização legal.
Para todos esses casos a pena pode ser aumentada em 50% se o crime praticado for contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração. Se o crime decorrer do exercício de caça profissional, a pena pode ser triplicada.
Se você presenciar situação de maus-tratos de animais domésticos ou domesticados, denuncie à polícia. Em caso de tráfico de animais, a denúncia pode ser feita diretamente ao Ibama, pelo telefone 0800 61 8080.
Agência CNJ de Notícias
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Acredito que o ser mas bonito que Deus criou foi o animal de qualquer espécie pois é irracional mas tem um amor verdadeiro pois o ser humano ama muitas vezes por necessidade mas animal não ele já trás o amor com ele faz coisa que duvidamos assim e sua natureza irracional mas com o coração verdadeiramente cheio de amor continuar lendo
Amo bicho principalmente cachorro outros tenho medo mas creio o animal pode ser irracional mas o seu amor é verdadeiro foi a coisa mas perfeita que Deus criou sobre a terra o irracional que sabe amar o ser humano muitas vezes ama por nesse idade mas ele não ele chora sentindo tua falta ele conhece tuas pizadas teu sorriso tua tristeza ele conhece teu cheiro ele te conhece mas do que você mesmo é irracional mas você por que maltratar alguém que te ama quando você é racional continuar lendo