CNJ vê uso ilegal de fundo em São Paulo

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça viu ilegalidade no uso do Fundo Especial de Despesa (FED) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e servidores. Só no exercício de 2011, a corte usou R$ 200 milhões do Fundo (45,1% do total) para esse fim. O TJ alega haver previsão legal para o pagamento.

A suposta ilegalidade foi detectada em inspeção promovida pelo CNJ no tribunal paulista em agosto. Consta de um relatório publicado em 19 de outubro no Diário de Justiça. Nele, a então corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, anotou: “Entende-se que estes pagamentos que estão sendo efetivados por meio de recursos do fundo não coadunam com as finalidades constantes na legislação: aper...