CNMP debaterá resolução sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia

Brasília, 26/04/2011 - O plenário do Conselho Nacional do Público acaba de dar início à sessão extraordinária da qual participa o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, por designação do presidente da entidade, Ophir Cavalcante. Um dos 140 itens da pauta é a proposta de resolução que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto de resolução, de número 135 da pauta, foi apresentado pelo conselheiro Almino Afonso Fernandes no dia 15 de março, a partir de sugestão enviada pelo Conselho Federal da OAB.

O texto reafirma a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos advogados, incluindo instrumentos de trabalho, correspondência e comunicações telefônicas ou telemáticas, desde que relativos ao exercício da profissão. Segundo a proposta, os pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia só poderão ser formulados pelo Ministério Público diante de indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado. O requerimento deverá detalhar o objeto da busca, não sendo permitidos pedidos genéricos. As operações de busca e apreensão terão de ser acompanhadas por representante da OAB.

Veja aqui a íntegra da proposta.