CNMP inicia representação para perda de cargo de ex-procurador-geral de Justiça do MP/AM

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nesta semana, a aplicação de mais duas sanções ao procurador de Justiça Vicente Augusto Cruz Oliveira, devido a irregularidades cometidas durante o período em que ele esteve à frente do Ministério Público do Amazonas.

A partir da análise do processo disciplinar 74/2008-10, o Conselho decidiu, por unanimidade, punir o ex-procurador-geral de Justiça com a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço (a maior aplicável pelo CNMP, que é um órgão de natureza administrativa) e encaminhar ao atual chefe do MP amazonense representação para que ajuíze, no Judiciário local, ação civil pública visando à demissão de Vicente Cruz. Por ser vitalício, Cruz somente pode perder o cargo mediante decisão judicial definitiva.

De acordo com o conselheiro-relator, Alberto Cascais, a administração do MP /AM, sob o comando de Vicente Cruz, em contradição às disposições legais, deixou de efetuar os registros financeiros referentes às folhas de pessoal dos meses de novembro e dezembro e do 13º salário do ano de 2006, o que configura crime de responsabilidade. Além disso, auditoria feita pelo CNMP constatou registros de pagamentos de fornecedores sem a emissão de empenho e a devida escrituração contábil, comprometendo a confiabilidade dos dados do MP local quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ex-procurador-geral promoveu verdadeiro descontrole na gestão financeira da instituição e agiu dolosamente para se apropriar indevidamente de parte do patrimônio do Ministério Público do Amazonas, disse o relator.

O Conselho entendeu que Vicente Cruz cometeu as seguintes infrações previstas no artigo 121 da Lei Orgânica do MP/AM: descumprimento do dever funcional; lesão aos cofres públicos; e dilapidação ao patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda.

No outro processo disciplinar (70/2008-23) julgado nesta semana contra o ex-procurador-geral do MP /AM, o Conselho Nacional decidiu aplicar, por unanimidade, a sanção de aposentadoria compulsória.

Segundo o relator, conselheiro Raimundo Nonato, Vicente Cruz cometeu, em processos de licitação, diversas ilegalidades, tais como o uso do instrumento licitatório extraordinário da dispensa para atender não ao interesse público ou da Administração, mas a seus próprios interesses. Nesse caso, o CNMP também encaminhará representação ao chefe do Ministério Público amazonense para a propositura de ação civil para perda do cargo do procurador de Justiça.

Histórico - Desde o ano passado, outras três sanções já foram aplicadas a Vicente Cruz pelo CNMP. São elas: suspensão por 90 dias, pelo não-recolhimento de R$ 16 milhões ao fundo previdenciário do Amazonas; disponibilidade, por envolvimento na tentativa de assassinato do então procurador de Justiça Mauro Campbell e desvio de R$ 1,2 milhão das contas do MP /AM (processo 226/2007-95); e mais uma pena de disponibilidade, devido a irregularidades em licitações na aquisição de cartuchos para impressoras, desvio de finalidade em gasto com a promoção de festa junina em 2005 e pagamento indevido de vantagens pecuniárias a um promotor de Justiça (processo 940/2007-83).

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