Cobrança De INSS Sobre Seguro-Desemprego Começa Quando? O Que Acontecerá?

Quem recebe seguro-desemprego terá de pagar pelo menos 7,5% de contribuição previdenciária para o INSS. Essa é uma das novidades trazidas pela Medida Provisória do Programa Verde Amarelo (MP 905/2019), publicada no último dia 12. A cobrança, porém, não começa já. Só pode ser feita a partir de março de 2020 —isso se o Congresso ou o Judiciário não derrubarem esse ponto controverso até lá.

Com o objetivo de estimular o primeiro emprego a jovens entre 18 e 29 anos, a nova modalidade desobriga o patrão de recolher o equivalente a 20% do salário ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para compensar esse dinheiro que deixa de entrar nos cofres da Previdência, o governo pretende cobrar uma contribuição sobre o seguro-desemprego.

O seguro-desemprego é pago a trabalhadores demitidos sem justa causa. O benefício varia de R$ 998 (o salário mínimo atual) a R$ 1.735,29, e dura de três a cinco meses.

Atualmente, quem ganha seguro-desemprego não paga contribuição previdenciária e não conta o tempo do benefício para se aposentar. Com a MP do Programa Verde Amarelo, os beneficiários vão pagar alíquotas que vão de 7,5% a 8,14% —valor fica entre R$ 75 e R$ 141, considerando os limites válidos hoje para o seguro-desemprego. Com a cobrança, o período em que a pessoa recebe o seguro conta para a aposentadoria.

Tempo mínimo para cobrar a nova contribuiçãoEm regra, quando uma lei institui um novo imposto ou contribuição, ele só pode ser cobrado no ano seguinte. A Constituição também proíbe a cobrança em menos de 90 dias, para evitar que tributos criados no final do ano surpreendam o contribuinte em pouco tempo.

Por causa dessas limitações, a MP do Programa Verde Amarelo prevê que a contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego só entre em vigor "no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação" —ou seja, em 1º de março de 2020.

Se a MP não for aprovada pelo Congresso até 10 de março, ela deixa de valer. Nesse caso, a taxação do seguro-desemprego também cairia.

De qualquer forma, a cobrança pode ser questionada na Justiça.

Fonte: IEPREV. Disponível em: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5905/cobranca_de_inss_sobre_segurodesemprego_comeca_quando?_o_que_acontecera?