Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 15-6, o Ato Declaratório Executivo 15 Codac, de 11-6-2015, que altera o Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 10-11-2014, que instituiu códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamentos de ofício, para modificar a denominação do código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único, que passa a ter a seguinte descrição:

"Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural da PJ, da PF e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício".