Colegiado aprova instituição dos Centros Nacional e Local de Inteligência da Justiça Federal

Na sessão ordinária do dia 24 de setembro, realizada em Brasília, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a instituição do Centro Nacional (CIn) e dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal.

O Centro de Inteligência viabiliza o desenvolvimento da gestão judiciária, da redução da litigiosidade e da burocracia, seja pela prevenção de demandas repetitivas, seja pelo eficiente gerenciamento de precedentes.

Segundo o processo, o CIn – criado em setembro de 2017, por meio da Portaria CJF-PCG-2017/00369, assinada pelo então corregedor-geral da Justiça federal, ministro Mauro Campbell Marques, funcionava com restrições na estrutura e composição, em virtude de a implementação ter ocorrido por ato da Corregedoria-Geral e não por deliberação do Plenário do CJF.

Diante dos resultados obtidos e da complexidade da sistemática adotada na aplicação das demandas repetitivas, os integrantes do grupo de trabalho sugeriram ao Colegiado que o funcionamento dos Centros Nacional e Locais de Inteligência passasse a ser disciplinado por meio de resolução oriunda do próprio CJF, dando maior institucionalidade e legitimidade para levar a efeito seus objetivos constitutivos. Foi demonstrado que, menos de um ano após a implementação da iniciativa, já é possível perceber as vantagens que a adoção dessa medida gerou para o Judiciário Federal.

De acordo com o relator do processo, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, o CIn elaborou temas, produziu recomendações e notas técnicas, adotou medidas que racionalizaram a identificação das demandas repetitivas, ou com potencial de repetição, além de ter solucionado conflitos estruturais e de gestão de precedentes. “A disciplina dos Centros de Inteligência, por meio de uma estrutura normativa mais ampla, será fundamental para que eles venham a se firmar permanentemente como o que efetivamente já são: órgãos essenciais para otimizar as atividades do Poder Judiciário”, disse.

O magistrado esclareceu que, em relação ao impacto financeiro da proposta, é importante dizer que como o CIn já se encontra inserido na estrutura do CEJ, aproveitando os recursos materiais, humanos e orçamentários existentes, não se identificaram necessidades de acréscimo de natureza pecuniária. “Nesses termos, é importante destacar ainda que não há quaisquer remunerações adicionais em favor dos integrantes dos Centros Nacional e Locais. Ao contrário, eles estimulam a racionalização do serviço público com a redução de custo para o erário”, ressaltou.

Por fim, o ministro Raul Araújo pontuou que a medida se impõe para que estes centros possam funcionar com mais solidez, independência e autonomia. “No que tange ao gerenciamento de precedentes e, de conseguinte, do acompanhamento daquelas questões jurídicas repetitivas, cuja solução extrajudicial revela-se improvável em princípio, os Centros protagonizam uma atuação ativa que permite monitorar as dificuldades no processamento de tais feitos nos vários rincões do Poder Judiciário do país, favorecendo a integração de toda Justiça Federal na adoção de medidas que favoreçam sua resolução célere e eficaz”, concluiu o relator.

Processo CJF-PPN-2018/00022