Coletânea de Normas da Previdência Complementar tem nova versão
Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2019.
Entre as principais novidades da nova edição está a inclusão das alterações feitas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Previdência) relativas ao Regime de Previdência Complementar.
Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
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