Com LDO e cinco vetos em pauta, Congresso volta a se reunir terça-feira
Na sessão do Congresso marcada para as 19h da terça-feira (15), senadores e deputados devem analisar cinco vetos. A pauta inclui ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e vários projetos de autorização de créditos.
Um dos vetos (VET 48/2015) à Medida Provisória 677/2015 é parcial e se refere ao trecho que acaba com a cobrança das bandeiras tarifárias. A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo que ampliava o prazo para que agentes que operavam no âmbito dos sistemas isolados de energia elétrica em 31 de dezembro de 2014 migrassem para o Sistema Interligado Nacional.
O texto vetado previa que só seriam considerados plenamente integrados ao Sistema Interligado Nacional os agentes de sistemas isolados “após a adequação plena dos sistemas de transmissão e distribuição associados, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)” e não na data prevista na assinatura dos contratos de concessão, como determina a Lei 12.111/2009.
Ao vetar o projeto, a presidente argumentou que a avaliação da conclusão das obras de integração ao sistema interligado não é atribuição legal do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. Dilma também vetou os trechos da MP que facilitavam os pagamentos de débitos de empresas em recuperação judicial (pré-falência). A justificativa é que parte das facilidades oferecidas acabaria por causar “significativo prejuízo à Fazenda Nacional”. Ela acrescentou que “propostas semelhantes foram vetadas em 2015 pelas mesmas razões”.
Regra 85/95Os parlamentares também precisam apreciar o veto parcial (VET 49/2015) ao Projeto de Lei de Conversão 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria o fator conhecido como 85/95. O Executivo alega que os artigos vetados contrariam o interesse público, pelo impacto que poderiam causar nos custos da Previdência.
Segundo as normas previstas na Lei 13.183/2015, se quiser se livrar do fator previdenciário, a mulher deve ter, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social e 55 anos de idade. Já os homens devem ter contribuído por 35 anos e ter 60 anos.
Um dos vetos foi ao artigo que possibilitava a “desaposentação”. Segundo a proposta original, poderia haver um novo cálculo no valor do benefício previdenciário se a pessoa continuasse a trabalhar depois de se aposentar. O texto previa que a desaposentação aconteceria depois de o aposentado contribuir para o INSS por, pelo menos, 60 meses no novo emprego. O Executivo alega que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.
Outro item vetado traz regras para o pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural. O projeto estabelecia, entre outros requisitos, que poderia receber esse benefício quem comprovasse ter recebido seis meses de salário antes da demissão. A presidente Dilma Rousseff argumentou que a mudança na lei traria critérios diferenciados para o trabalhador rural receber o seguro-desemprego, em prejuízo aos trabalhadores urbanos.
Houve veto ainda ao artigo que estendia o pagamento do seguro-defeso para os familiares que apoiam o pescador artesanal. Originalmente, a proposta indicava que a família também poderia requisitar o seguro-defeso se apoiasse o pescador em atividades como reparos de embarcações e de redes ou no processamento do pescado. O governo ponderou que esse item do projeto ampliaria inadequadamente as hipóteses de concessão de seguro no período de defeso de atividade pesqueira.
Direito de respostaTambém consta da pauta do Congresso o Veto 50/2015, que atingiu parcialmente o PLS 141/2011, transformado na Lei 13.188/2015. A nova norma regulamenta o direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A presidente vetou o dispositivo que previa retificação pessoalmente em rádio e TV.
Ainda está em pauta o veto (VET 51/2015) integral ao PLS 67/2011, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. O governo alegou que a proposta é inconstitucional, por limitar o exercício das profissões.
Está também pendente de análise o veto total (VET 51/2015) ao PLS 304/2008, que reduzia de dez para cinco anos o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária. Segundo o governo, “a redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado”.
OrçamentoA LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo os investimentos para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual. O presidente do Senado, Renan Calheiros, não descarta convocar o Congresso para outros dias da próxima semana.
- Deveremos ter sessão na terça-feira e na quarta-feira, e a partir daí quantas vezes for necessário para que nós possamos votar todas as matérias que dizem respeito ao Orçamento de 2016 – declarou Renan.
A presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que em um momento de crise fiscal e econômica como a que Brasil vive hoje, a elaboração do Orçamento ganha importância e torna-se estratégica, ao estabelecer os gastos mais prioritários e urgentes. O Orçamento bem elaborado, disse a senadora, impede que o país tome decisões que possam comprometer o equilíbrio das contas.
Crédito
A pauta do Congresso tem ainda mais de 20 projetos de lei. Entre eles, o que abre crédito especial para o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 milhões (PLN 18/2015). A maior parte do crédito (R$ 118 milhões) vai servir para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Outro projeto (PLN 8/2015) libera R$ 5 milhões para a área de saúde. Também está na pauta o PLN 27/2015, que abre crédito suplementar de R$ 44,3 milhões em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União (CGU). Já o PLN 11/2015 abre crédito especial, no valor de R$ 50 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos se destinam à construção, ampliação e aquisição de edifícios.
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