Com LDO, PPA e cinco vetos em pauta, Congresso volta a se reunir terça-feira

Senadores e deputados podem analisar nesta terça-feira, em sessão do Congresso Nacional marcada para as 19h, as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016–2019, além de 24 projetos de lei prevendo a abertura de créditos suplementares no Orçamento de 2015. Antes, porém, será preciso analisar cinco vetos presidenciais que têm preferência em Plenário por estarem com prazo de votação vencido.

O PPA foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada. A principal novidade do parecer é o alinhamento do texto com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O PPA funciona como o planejamento de médio prazo do país. A partir das metas inseridas no plano é que são elaboradas a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União.

A aprovação do PPA pelo Plenário do Congresso é condição para que a comissão mista analise o Orçamento de 2016. Caso isso aconteça, a comissão poderá aprovar o Orçamento na quarta-feira e, em seguida, encaminhar o texto para deliberação do Congresso ainda nesta semana.

Já a LDO, que orienta a elaboração do Orçamento, foi aprovada pela comissão no início de novembro. O texto prevê para 2016 meta de superavit primário de R$ 43,8 bilhões no setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do produto interno bruto (PIB).

Para a União, o superavit será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB) e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).

Entre os cinco vetos que trancam a pauta do Congresso, está o Veto 49/2015, que barrou vários dispositivos ao Projeto de Lei de Conversão 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria a regra conhecida como 85/95. O Executivo alega que os artigos vetados contrariam o interesse público pelo impacto nos custos da Previdência Social.

Segundo a Lei 13.183/2015, se quiser se livrar do fator previdenciário, a mulher deve ter no mínimo 30 anos de contribuição para a Previdência e 55 anos de idade. Já os homens devem ter contribuído por 35 anos e ter 60 anos.

Um dos vetos foi ao artigo que possibilitava a chamada desaposentação. A proposta original previa um novo cálculo no valor do benefício se a pessoa, depois de se aposentar, voltasse a trabalhar e contribuir para o INSS por pelo menos 60 meses. O Executivo alega que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Outro item vetado trazia regras para pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural. O projeto estabelecia, entre outros requisitos, que poderia receber o benefício quem comprovasse ter recebido seis meses de salário antes da demissão. A presidente argumentou que isso traria critérios diferenciados para o trabalhador rural receber o seguro-desemprego, em prejuízo dos trabalhadores urbanos.

Outro veto (VET 48/2015) se refere ao trecho da Medida Provisória 677/2015 que acaba com a cobrança das bandeiras tarifárias. A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo que ampliava o prazo para que agentes que operavam no âmbito dos sistemas isolados de energia elétrica em 31 de dezembro de 2014 migrassem para o Sistema Interligado Nacional. O texto vetado previa que só seriam considerados plenamente integrados ao Sistema Interligado Nacional os agentes de sistemas isolados “após a adequação plena dos sistemas de transmissão e distribuição associados, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)”, e não na data prevista na assinatura dos contratos de concessão, como determina a Lei 12.111/2009. A presidente argumentou que a avaliação da conclusão das obras de integração ao sistema interligado não é atribuição do CMSE.

Já o Veto 50/2015 atingiu parcialmente o PLS 141/2011, transformado na Lei 13.188/2015. A nova norma regulamenta o direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A presidente vetou o dispositivo que previa retificação ­pessoalmente em rádio e TV.

A pauta inclui ainda dois vetos integrais: um ao PLS 67/2011 (VET 51/2015), que regulamentava as profissões de transcritor e revisor de textos em braile, e ao PLS 304/2008 (VET 51/2015), que reduzia de 10 para 5 anos o período sem registro na junta comercial para caracterizar a inatividade do empresário ou da sociedade empresária.

A pauta do Congresso tem ainda 24 projetos de lei. Entre eles, o que abre crédito especial para o Ministério da Justiça no valor de R$ 120 milhões (PLN 18/2015).

A maior parte (R$ 118 milhões) vai servir para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e ­Paraolímpicos de 2016. Outro projeto (PLN 8/2015) libera R$ 5 milhões para a área de saúde.

Também está na pauta o PLN 27/2015, que abre crédito suplementar de R$ 44,3 milhões em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Já o PLN 11/2015 abre crédito especial de R$ 50 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e para o Ministério Público da União. Os recursos se destinam à construção, ampliação e aquisição de edifícios.