Com lei contra abuso, violação às prerrogativas de advogados se torna crime

Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam valer está a que torna crime violar prerrogativas de advogados.

O artigo 43 da lei determina que "constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogados previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta lei". A pena é de três meses a um ano, além de multa.

A tentativa de criminalizar esse tipo de violação já é longa. E...