Com limitações a decisões monocráticas, TRF-3 vê queda no desempenho

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março de 2016, fez a produtividade de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgam a matéria cair significativamente. A queda no desempenho é decorrente da limitação na aplicação de decisões monocráticas que o novo código impõe aos magistrados.

Ao longo de 2015, o tribunal deu um total de 145.250 decisões monocráticas. Nos primeiros seis meses deste ano, foram dadas 30.723 decisões individuais. As informações constam do Anuário da Justiça Federal 2017, recém-lançado.

Até março deste ano, desembargadores e juízes convocados ao tribunal davam cabo de um grande volume de recursos sem levá-los ao colegiado (pautando-os para sessão) quando o assunto já havia sido examinado em casos anteriores.

O artigo 1.011, inciso I, do novo código, contudo, exclui esta possibilidade ser baseada em precedentes ou jurisprudência pacífica ou dominante, exigindo súmulas ou precedentes gerados em procedimentos d...