Com mais de um mil participantes é aberto o 16º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT15

Auditório lotado no Theatro Municipal de Paulínia na abertura do 16º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho na manhã desta quinta-feira, 9 de junho. Na pauta dos dois dias do principal encontro jurídico promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que reúne um público formado de mais de mil pessoas, dentre as quais diversas autoridades do mundo jurídico, como ministros, desembargadores, juízes, além de advogados, professores, servidores e estudantes de Direito, serão discutidas questões fundamanetais do direito do trabalho e processual do trabalho.

Compuseram a mesa de honra do evento, além do presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, o prefeito de Paulínia, José Pavan Júnior, o ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, diretor da Escola Judicial do TRT-15 e presidente da Comissão Organizadora do congresso, o juiz Luís Rodrigo Fernandes Braga, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), o procurador-chefe substituto Claude Henri Appy, do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, representando a Procuradoria Geral do Trabalho, a juíza Claudia Cunha Marchetti, diretora do Fórum Trabalhista de Paulínia, o desembargador Euvaldo Chaib Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, neste ato representando seu presidente, o desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Paulo Soares Hungria Neto, procurador seccional da União em Campinas, neste ato representando o Procurador-Geral da União, Rodrigo Frantz Becker, o juiz Luiz Antônio Alves Torrano, diretor do Fórum Central de Campinas e da 4ª Região Administrativa Judiciária, Daniel Blikstein, presidente da Subsecção de Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil, neste ato também representando o presidente da Seção de São Paulo da OAB, Marcos da Costa, o comandante Ricardo Rodrigues Canhaci, da 11ª Brigada de Infantaria Leve, o delegado Paulo Víbrio Júnior, chefe da Polícia Federal em Campinas, Euzivaldo Vivi Oliveira Reis, superintendente estadual do Banco do Brasil e Isadora Paiva de Moraes, gerente regional da Caixa Econômica Federal.

Após a execução dos Hinos Nacional, à Bandeira e do Município de Paulínia, pela Banda de Música da Escola Preparatória de Cadetes do Exército de Campinas e pela Banda da Guarda Municipal de Paulínia, o presidente Lorival abriu o evento com um discurso marcado pela preocupação com a crise política por que passa o País e que, segundo o desembargador, deverá permear as palestras e os debates deste congresso. O presidente afirmou que "o Direito do Trabalho flerta com a questão econômica", e os "altos e baixos da economia impactam diretamente a vida do trabalhador, e de consequência no volume processual da Justiça do Trabalho, e mais do que isso, a depressão econômica hostiliza o empresariado, fragiliza o trabalhador e precariza os direitos conquistados".

O magistrado afirmou que "o Direito do Trabalho deve continuar protegendo o trabalhador de hoje, como protegia o trabalhador de ontem", já que "a despeito da modernidade, a despeito da mudança nos métodos de trabalho, ainda vigora hoje a mesma disparidade econômica que inspirou as primeiras normas trabalhistas".

O presidente também afirmou que "a Constituição é o porto seguro e os direitos fundamentais cristalizados na Carta Magna devem funcionar como âncoras, de forma a que não sejam suplantados pelo vendaval econômico". Lorival lembrou que o TRT-15 tem preocupação histórica com a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal".

Já o prefeito de Paulínia, José Pavan, em seu breve discurso, ressaltou a importância da parceria de longa data com o TRT-15, e garantiu apoio, com muito trabalho e criatividade, para o enfrentamento da crise que assola a Justiça do Trabalho.

O desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, diretor da Ejud, também usou a tribuna para expressar sua preocupação com o difícil momento político e econômico que afeta a Justiça do Trabalho. O desembargador ressaltou a importância de se perceber que o momento de crise pode, ao mesmo tempo, ser encarado como o início de um novo ciclo para o Direito do Trabalho, mas também como um" perigoso avanço para o passado ". O desembargador citou uma experiência vivida por Carl Gustav Jung, em uma viagem a um" pueblo "do Novo México (EUA), onde um chefe indígena despertou sua atenção para a importância de os seres humanos aprenderem a" pensar com o coração mais do que com a cabeça ". Fazendo um paralelo com a atual situação por que passa a Justiça do Trabalho, em que se discute a flexibilização dos direitos trabalhistas em favor de uma maior valorização do poder econômico, o magistrado conclamou a todos que operam com o direito do trabalho que" pensem mais com o coração ", o que significa dizer conhecer as dificuldades do ser humano, e quem mais precisa da proteção da Justiça.

Otimismo e desafios

É a terceira vez que o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, participa de um evento do TRT-15. Na sua primeira visita, no início dos anos 1990, a convite do desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, presidente do Regional no biênio 1996-1998, o ministro (que ainda era membro do Ministério Público do Trabalho) discutiu o tema" trabalho escravo e infantil ". Como ele mesmo afirmou, infelizmente, mais de vinte anos depois, ainda precisamos" bater na mescla tecla ". Com relação à crise atual, o ministro cumprimentou o presidente Lorival por seu" heroísmo "com que tem enfrentado as adversidades, inclusive a" antipatia e discriminação "de certos parlamentares que já se afirmaram contrários à JT e até mesmo com" raiva ", por causa do seu caráter protetivo, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.

Em aproximadamente uma hora de palestra, o ministro, que também é membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez um passeio por outros momentos difíceis por que passou a Justiça do Trabalho. Ele lembrou, por exemplo, que no início dos anos 90, comemorava-se a vitória da JT na batalha dos que tentaram extingui-la, com a desculpa de se enfrentar a crise econômica daquela época. Para o ministro, a JT não só saiu vitoriosa como se fortaleceu, quando em 2004 teve sua competência ampliada.

O ministro ressaltou a importância e grandiosidade da JT e afirmou que as investidas antirrepublicanas daqueles que desejam pôr fim aos direitos trabalhistas não podem intimidar. Bentes se afirmou otimista, apesar das dificuldades, e também elogiou a participação dos Tribunais Regionais do Trabalho, que têm aceitado o desafio de enfrentar as adversidades impostas, como cortes no orçamento e ameaças de redução de direitos e garantias dos trabalhadores.

Um talismã como bússola

O ministro Bentes contou uma história, segundo a qual Neru, o primeiro governante da Índia (1947-1964), depois do domínio inglês, um dia consultou o amigo Mahatma Gandhi, porque estava atormentado com a dúvida de como bem governar seu povo, num país tão grande, populoso e desigual como a Índia. Conta-se que Gandhi lhe deu um talismã, e aconselhou o amigo a sempre olhar para a efígie da medalha e lembrar-se do rosto do homem mais pobre e miserável que ele conhecesse. Segundo Gandhi, qualquer ato do governante deveria primeiro ser pensado para beneficiar esse miserável cidadão indiano. Só assim toda vaidade com o poder se dissiparia. Para o ministro, o conselho continua valendo, considerando os milhões de habitantes do planeta que sofrem com a fome, as doenças, os acidentes do trabalho, a escravidão e o desrespeito com os direitos humanos.

Segundo Bentes, é preciso primeiro se" dar um rosto "a esses necessitados, para se conhecer quem são os" excluídos ". Num segundo momento, é preciso se pôr no lugar deles (empatia), e lembrar que" a riqueza de uns não pode ser conquistada com a miséria de tantos outros ". Só então, num terceiro momento, é que se deve perguntar o que se pode fazer para servir essas pessoas. Bentes afirmou que" não faz nenhum sentido a prevalência dos direitos civis sobre os direitos do trabalhador ".

O ministro falou também dos esforços que a OIT despendeu para garantir, ao longo dos anos, os direitos dos trabalhadores no mundo todo, e também de iniciativas como a do presidente dos EUA, Franklin Roosevelt, em 1941, em plena Segunda Guerra, que defendia a liberdade de expressão, a liberdade de culto, a liberdade de viver sem medo e livre da penúria econômica. Esses princípios, em 1944, integrariam a Declaração de Filadélfia e, mais tarde, também a Declaração dos Direitos Humanos, em 1948. Sem essas garantias, não se pode evitar o surgimento de ditaduras, como a nazista, que a despeito de resgatar o orgulho do povo alemão, matou 60 milhões de pessoas.

O ministro Lelio Bentes defendeu, assim, o Direito do Trabalho, tão combatido, mas que ainda tem proporcionado a distribuição de rendas, a proteção das condições de trabalho, o combate do trabalho escravo e o infantil, entre outros. Para o ministro," momento de crise econômica não é motivo de flexibilização de direitos e de desproteção ", até porque é nesses momentos que os mais vulneráveis sofrem." É possível preservar o emprego pelas garantias fundamentais? "perguntou o magistrado, que lembrou o fato de o número de acidentes de trabalho ser maior entre os terceirizados.

O ministro concluiu sua palestra afirmando que o momento pede um esforço proativo de todos que militam na JT e que as adversidades não devem inibir nossa atuação na defesa dos direitos trabalhistas. Como exemplo, o ministro lembrou que em 1802, na Inglaterra, a primeira lei de proteção dos trabalhadores garantia mínimas condições de higiene no ambiente do trabalho e reduzia para 8 horas o trabalho de crianças de 8 a 12 anos, e 12 horas para os maiores de 13 anos. Coincidência ou não, a lei foi ferozmente combatida pela classe empresarial, que criticou a intervenção legislativa nos assuntos empresariais.

O ministro afirmou em bom som que" não devemos sucumbir à chantagem de um parlamentar que impõe cortes no orçamento da JT como medida punitiva e educativa "e avisou que sua" consciência não está à venda " nem ele se intimida com ameaças. Mais uma vez, ele lembrou a todos que o Direito do Trabalho surgiu para limitar o poder econômico, e o que deve incomodar um magistrado não é a quantidade de medidas protetivas dispensadas aos trabalhadores, mas sim quantos trabalhadores ainda permanecem sem essas garantias.