Comarca de Dom Pedro seleciona projetos para receber recursos da Justiça

Estão abertas, na Comarca de Dom Pedro, as inscrições para o processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados, em 2013, com prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou de pena nas ações que tramitam na unidade. As inscrições vão até o dia 22 de maio.

A medida consta de edital (Edital nº 01/2013) assinado pelo juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa, titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes e respondendo por Dom Pedro.

Segundo o edital, as inscrições, que tiveram início na segunda-feira (22) e se prolongam até o dia 22 de maio, podem ser feitas de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, na Secretaria Judicial da Vara Única da comarca (Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/nº, Centro).

Documentos - Podem participar da seleção entidades públicas ou privadas com comprovada finalidade social, sediadas no município de Dom Pedro (abrangendo o município de Gonçalves Dias), regularmente constituídas há pelo menos um ano e dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

Entre os documentos exigidos para a inscrição, o projeto de caráter educativo, voltado para crianças e adolescentes, usuários de drogas, vítimas de violência doméstica ou ressocialização de presos, e que deve ser desenvolvido no âmbito da comarca

Também são exigidas cópias dos atos constitutivos da entidade e certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas por órgãos da Justiça Estadual e Federal, certidão de quitação de tributos federais, estaduais e municipais, certidão de quitação eleitoral e de quitação militar (para homens) dos dirigentes.

Marta Barros

Assessoria de Comunicação da CGJ-MA http://tjma.jus.br/cgj asscom_cgj@tjma.jus.br

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