Comentários e jurisprudência sobre o Estatuto da OAB

Perto de completar 40 anos de existência, o Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906, de julho de 1994, permanece gerando polêmicas, que não raras vezes acabam exigindo do Supremo Tribunal Federal respostas sob o ponto de vista constitucional. Há quem entenda o Estatuto, em uma visão mais restritiva, como um simples conjunto de normas que estabelecem direitos, deveres e privilégios dos advogados, bem como a organização de sua entidade máxima, a OAB. Outros, no entanto, ampliam consideravelmente essa definição, com o argumento de que grande parte dos 87 artigos da lei está muito mais voltada à proteção do cidadão do que do profissional da advocacia.

Nessa última fileira está a advogada catarinense Gisela Gondin Ramos, que retorna às livrarias com a sexta edição de seu Estatuto da Advocacia Comentários e Jurisprudência Selecionada , pela Editora Fórum. Nas 658 páginas do livro, ela disseca temas como prerrogativas, competência privativa, indispensabilidade em ações trabalhistas, inviolabilidade dos escritórios e imunidade profissional do...