Comércio ressarcirá cliente por venda de celular roubado

A Lig Comércio de Aparelhos Celulares e a TIM Celular S/A terão que indenizar, por danos materiais, um consumidor que adquiriu um celular oriundo de roubo A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT fixou a quantia a ser paga em R$ 474

O consumidor adquiriu um aparelho celular na sede comercial da Lig Comércio de Aparelhos Celular LTDA-ME Seis meses após a compra, foi abordado por policiais em sua residência para prestar esclarecimentos sobre a posse do celular Nesse momento, ficou sabendo que o aparelho era roubado O telefone foi apreendido e para sua substituição, o consumidor foi obrigado a pagar multa pela quebra de fidelização

A Lig alegou não ser responsável pela questão, pois a loja não tem como saber a origem dos equipamentos que recebe para comercialização e não pode presumir o vício oculto supostamente presente Também afirmou não haver comprovação dos danos materiais ou morais alegados pelo consumidor

A TIM sustentou que, nos registros da empresa, não havia nenhuma evidência que ligasse o aparelho a algum possível roubo, o que, em sua opinião, demonstra que também foi vítima do ocorrido e que o ato ilícito teria sido praticado por terceiro de má-fé, fato que afastaria sua responsabilidade em uma possível indenização

A 2ª Turma Recursal entendeu que faltou cuidado, por parte das empresas, em relação à aquisição do produto a ser repassado ao consumidor e que a comprovação da fraude caracterizou o defeito na prestação do serviço Decidiu pelo ressarcimento do dano moral, no total do valor pago pelo produto e da multa cobrada pela quebra de fidelização Segundo os julgadores, a venda de produto roubado que leva o consumidor inocente a prestar esclarecimentos na Delegacia de Repressão ao Roubo e à apreensão do bem, gera indenização por danos morais Não cabe recurso

(Nº do processo: 2009 01 1 038941-3)