Comissão analisa projetos que melhoram acessibilidade

Em reunião na quarta-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar o Projeto de Lei do Senado 382/2011, que obriga shopping centers com área de lazer infantil a adaptar no mínimo 5% dos seus brinquedos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A reunião tem início às 10h na sala 2 da ala Nilo Coelho.

A Lei 11.982, de 2009, já havia alterado a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000) para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O PLS 382/2011, a partir de substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) altera o texto original, para incluir os shopping centers, ou centros de compras, nesse dispositivo da Lei da Acessibilidade.

O voto da relatora ad hoc, senadora Regina Sousa (PT-PI), que preside a CDH, é pela aprovação do projeto, do ex-senador Vital do Rego, nos termos de substitutivo aprovado na CAE.

Outro projeto que aguarda análise na comissão é o PLS 316/2016, que torna obrigatória a coleta de dados estatísticos sobre pessoas com deficiência.

O projeto determina que as pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outras instituições públicas de pesquisa deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. De autoria do senador Romário (Pode-RJ), o projeto conta com o voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta busca facilitar o cumprimento, pelas empresas, da Lei Brasileira de Inclusão, que define cotas para pessoas com deficiência (Lei 13.146, de 2015). Os empresários alegam não empregar deficientes habilitados por não haver pessoas disponíveis no mercado de trabalho, e não por preconceito. Como forma de coordenar os setores interessados, a ideia é que as pesquisas informem onde estão as pessoas com deficiência, qual a sua qualificação e o que precisam para serem empregadas.

A comissão deve analisar ainda o PLS 138/2014, que obriga as bibliotecas públicas nos municípios com mais de 50 mil habitantes a terem programas informatizados para deficientes visuais. A proposta também determina a oferta de espaços exclusivos para esse público, com mesas, cadeiras e teclados especiais. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto é relatado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), favorável à matéria, com a manutenção das emendas apresentadas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Da pauta de 18 itens consta também o PLS 279/2016, que determina, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos do governo, a adoção de princípios do desenho universal — diretrizes para acessibilidade para projetos de produtos e ambientes, de forma que possam ser usados pelo maior número de pessoas possível, sem necessidade de adaptação ou reforma especializada para pessoas com deficiência.

De autoria do senador Romário, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). O texto é relatado pelo senador Hélio José (Pros-DF), favorável à proposição, a ser analisada em caráter terminativo na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)