Comissão apresenta revisão do PCCS à presidente do TCE

A Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins apresentou, nesta segunda-feira, dia 22, o resultado do seu trabalho à presidente do TCE, conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Formada por nove servidores efetivos do TCE, a Comissão foi instituída através da Portaria nº 699 , de 21 de agosto de 2007. O projeto foi coordenado por Mara Regina Melo, analista de Controle Externo. Ela disse que os trabalhos foram bem pensados, estudados e discutidos: "Tentamos fazer com que este plano seja o melhor possível". Após apreciação da presidente e dos demais conselheiros, a revisão do PCCS será votada no Tribunal Pleno. Em seguida, será encaminhada à Assembléia Legislativa e, finalmente, ao governador Marcelo Miranda para ser sancionada.

Entre os itens da revisão, encontram-se a condensação das carreiras de Controle Externo e de Apoio Operacional em Especialista do Tribunal de Contas; a equiparação dos subsídios dos servidores da área de apoio técnico e administrativo aos servidores da área de controle externo; a diminuição das disparidades de subsídios entre os diversos níveis; a redução do prazo para progressão e promoção; a instituição do enquadramento progressivo do servidor que comprovar nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo que ocupa; a manutenção do direito ao pagamento da produtividade; a instituição da revisão geral anual dos subsídios dos servidores, como previsto no Estatuto e na Constituição Federal ; e o resguardo dos direitos relativos às qualificações específicas exigidas quando da investidura no quadro de servidores do Tribunal de Contas nos termos da minuta anexa.

O primeiro plano entrou em vigor em 1990, através da Lei nº 152 /1990, e foi alterado por cinco vezes (Leis nº 395 /1992, 887 /1996, 1.025 /1998, 1.240 /2001 e 1.451 /2004), até ser substituído pelo PCCS atual, instituído pela Lei nº 1.526 , de 17 de dezembro de 2004, que ainda não havia sofrido alterações.