Comissão aprova ampliação de benefícios de área de livre comércio em Rondônia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5831/13, que amplia os benefícios fiscais da área de livre comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, com o objetivo de torná-la mais competitiva.

Pelo texto, ficam isentos de Imposto de Importação (II) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos destinados à industrialização de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem animal, além do beneficiamento de matérias-primas de origem animal.

Também ficam livres dos impostos os produtos de informática; de beneficiamento e industrialização de produtos cosméticos de origem extrativista; insumos naturais destinados à industrialização e ao beneficiamento de produtos para fins farmacêuticos; e beneficiamento e industrialização de produtos regionais destinados ao ramo de alimentos.

Ainda de acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), todas as importações destinadas à área de livre comércio ficarão isentas de contribuições sociais.

Atualmente, são isentos de II e IPI apenas os produtos estrangeiros destinados ao beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola e florestal.

Proteção ambiental

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), enfatizou a importância de oferecer alternativas econômicas para uma área predominantemente de floresta, sendo que 93% dela está sob proteção ambiental.

"O exercício da agricultura não pode ser praticado em função de ser zona de proteção ambiental, ressaltou Campos. Além disso, ele aponta que, por ser região de fronteira, está longe dos principais centros consumidores. A promoção de uma zona de livre comércio vem fomentar o desenvolvimento desta região", afirmou.

Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto determina que o Executivo faça o cálculo da renúncia fiscal envolvida nas isenções e especifique este custo no projeto da Lei Orçamentária Anual.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias