Comissão aprova ampliação de benefícios de área de livre comércio em Rondônia

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5831/13, que amplia os benefícios fiscais da área de livre comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, com o objetivo de torná-la mais competitiva.

Pelo texto, ficam isentos de Imposto de Importação (II) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos destinados à industrialização de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola, animal ou florestal, além do beneficiamento de matérias-primas de origem animal. Também ficam livres dos impostos os bens finais de informática.

Além disso, o projeto isenta desses dois impostos e do pagamento das contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins o beneficiamento e a industrialização de produtos cosméticos de origem extrativista; os insumos naturais destinados à industrialização e ao beneficiamento de produtos para fins farmacêuticos; e beneficiamento e industrialização de produtos regionais destinados ao ramo de alimentos.

Ainda de acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), todas as importações destinadas à área de livre comércio ficarão isentas de contribuições sociais. Atualmente, são isentos de II e IPI apenas os produtos estrangeiros destinados ao beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola e florestal.

Atualização

O parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), foi favorável à proposta. Segundo ele, a área de livre comércio de Guajará-Mirim, criada em 1991, necessita de atualização da legislação, para adequar-se à atual realidade econômica e social do País e para que haja um melhor aproveitamento de suas potencialidades.

Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto determina que o Executivo faça o cálculo da renúncia fiscal envolvida nas isenções e especifique este custo no projeto da Lei Orçamentária Anual.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias