Comissão aprova ampliação de formas de comprovação de desemprego

Varella: Justiça já aceita outras formas de comprovação. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5835/09 , do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que amplia as formas de comprovar a situação de desemprego.

A proposta altera o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), que exige que o segurado desempregado comprove essa condição por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. O projeto autoriza também o uso de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos, conforme prevê o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Segundo a legislação vigente, o segurado que comprovar a situação de desemprego poderá manter a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social por até 36 meses sem efetuar qualquer contribuição nesse período.

O relator, deputado Lael Varella (DEM-MG), foi favorável à proposta. Ele lembra que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 27, em 22 de junho de 2005, nos seguintes termos: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5835/2009