Comissão aprova ampliação do pagamento de perdas do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que amplia o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência dos planos econômicos Verão e Collor 1 e garante o ressarcimento da fatia a qual trabalhadores abriram mão em acordo feito em 2001.

O Projeto de Lei 1383/07, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, garante o pagamento da compensação a quem não firmou termo de adesão ou não entrou na Justiça cobrando o ressarcimento das perdas do FGTS.

O termo de adesão faz parte de um acordo feito com trabalhadores em 2001 (Lei Complementar 110/01). Quem aderiu teve de abrir mão de parte do total a ser recebido (8% a 15%). Alguns trabalhadores não aderiram e recorreram à Justiça. A partir de 2007, o governo começou a realizar mutirões de audiências com a intenção de conciliar as ações judiciais.

O projeto também garante aos trabalhadores que firmaram acordo em 2001 o ressarcimento do deságio de 8% a 15% previsto em lei, assegurando a essas pessoas o pagamento integral das perdas do FGTS.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), disse que o projeto determina uma maneira concreta de restituir os trabalhadores brasileiros pelas perdas sofridas. É justo que sejam pagas as diferenças àqueles que receberam crédito a menor, bem como àqueles que não aderiram ao acordo legal, argumentou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1383/2007