Comissão aprova anistia a policiais militares de 5 estados e do DF

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na última quarta-feira (23) proposta que concede anistia a policiais militares de diversos estados que foram punidos por participação em movimentos de reivindicação de aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho. A greve entre policiais militares é proibida, e movimentos dessa natureza podem ser interpretados como crime sob o ponto de vista militar.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para o Projeto de Lei 3777/08 , do Senado. A proposta original previa o benefício apenas para os policiais do Rio Grande do Norte. O relatório de Bolsonaro acrescentou a extensão dessa anistia a policiais baianos, conforme parecer anterior da deputada licenciada Luciana Genro (Psol-RS) aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e também a policiais do Distrito Federal, Pernambuco, Roraima e Tocantins.

Promessa descumprida

Bolsonaro explica que a proposta inicial corrige situação atípica vivida no Rio Grande do Norte, onde cerca de 1.300 policiais estão sendo processados pelo governo estadual por causa de um movimento reivindicatório causado pelo descumprimento de um acordo do próprio estado que deixou de instituir o Plano de Reestruturação do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares Estaduais, como havia prometido em documento escrito, datado de 28 de junho de 2006, assinado pelo próprio Comandante da PMRN, além de outros representantes do governo.

Segundo o relator, os policiais promoveram assembleias de forma pacífica em busca de solução do impasse, acarretando, obviamente, faltas ao serviço. "Embora entenda, e defenda, que os militares, quer sejam federais ou estaduais, devem ter suas condutas norteadas pelos pilares da hierarquia e da disciplina, não se pode admitir que lhes seja negado o direito básico de reivindicar melhores condições de trabalho e salariais, mormente quando se tratar de compromisso já assumido por superior e descumprido", afirma.

Ele parabeniza a deputada Luciana Genro por estender a anistia aos policias baianos que participaram de movimento semelhante entre os dias 2 a 19 de julho de 2001 e em 8 de janeiro de 2002.

O parlamentar explica também que, diante de outras solicitações feitas, percebeu-se que policiais dos demais estados também necessitavam da referida anistia. "Eles também lutaram por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, visto que na maioria dos estados esses profissionais sofrem com a falta de valorização, além de condições subumanas enfrentadas para o exercício de suas funções."

Assim, o substitutivo de Bolsonaro inclui ainda policiais que participaram de movimentos no DF, no segundo semestre de 2000 e no primeiro trimestre de 2001; no Tocantins, de 21 a 31 de maio de 2001; em Roraima, de 30 de março a 24 de abril de 2009; e em Pernambuco, de 20 de outubro a 1º de novembro de 2000.

Tramitação

A matéria, que tramita em regime de prioridade , será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.