Comissão aprova depósito direto em banco de royalties dados como aval de empréstimo

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) que autoriza a União depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia para operação de empréstimo com estado ou município.

O projeto de lei (PL 6488/16) foi relatado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). O texto, que também leva a assinatura de outros seis deputados do Rio, altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).

O relator explica que o objetivo da proposta é dar segurança para as instituições financeiras que emprestam recursos para estados e municípios com direitos a royalties de petróleo, e que recebem esses recursos como aval da operação.

“Trata-se de proteção legal indispensável para assegurar os direitos desses emprestadores de recursos a receberem o que lhes é de direito, sobretudo nos tempos atuais, em que estados e municípios lutam para tentar manter a sanidade de suas contas públicas”, disse Luiz Sérgio.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6488/2016

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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