Comissão aprova detalhamento de arrecadação e destinação de multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que detalha dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Pelo texto, órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito devem publicar em tempo real ou em até um ano, dados detalhando:

- valor total das multas aplicadas, discriminadas as feitas por radar;
- relação do valor repassado para prestadoras do serviço do total arrecadado;
- percentual de arrecadação em relação ao total de multas; e
- destinação final dos valores arrecadados.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que unifica o Projeto de Lei 9769/18 e outras três propostas apensadas (PLs 6617/16, 10057/18 e 10231/18). A proposta original, do Senado Federal, estabelecia a divulgação mensal da receita obtida com multas, a despesa executada e eventuais valores contingenciados.

Segundo Leite, as propostas aperfeiçoam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) com “divulgação detalhada e transparência efetiva”.

O texto estabelece que o agente público que se recusar a fornecer essas informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou deixar de publicá-las poderá ser responsabilizado por conduta ilícita, prevista na Lei de Acesso a Informacao (LAI, 12.527/11).

Leite incluiu a possibilidade de divulgação em tempo real a partir de sugestão do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6617/2016
• PL-9769/2018
• PL-10057/2018
• PL-10231/2018

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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