Comissão aprova divulgação na internet de dados de contato e currículos de dirigentes públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 3046/15) que obriga órgãos e entidades da administração pública a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e emails institucionais dos dirigentes e assessores, inclusive na internet. O texto, do Senado, acrescenta dispositivos à Lei de Acesso a Informacao (LAI – Lei 12.527/11).

O relator substituto, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável, originalmente elaborado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). “O fornecimento de informações sobre aqueles que exercem funções estratégicas na administração pública dará condições ao controle social sobre as escolhas e indicações”, diz o parecer.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3046/2015

Da Redação – RM
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