Comissão aprova fornecimento de fralda descartável para idoso e deficiente

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na última quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5986/16, que obriga o poder público a fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência com comprovada indicação médica de uso contínuo.

A necessidade do paciente deverá ser comprovada por laudo médico, das autoridades competentes, nos termos de regulamento.

O autor do projeto, o deputado licenciado Marx Beltrão (PMDB-AL), destacou que o programa Farmácia Popular normatizou o fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas em outubro de 2010, mas não contemplou pessoas que possuíssem alguma deficiência que desse origem a um quadro de incontinência urinária.

Beltrão observa ainda que, em julho deste ano, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, optou por manter decisão da Justiça Federal que obriga o Farmácia Popular a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis também a pessoas com deficiência. A decisão ainda seria passível de recurso.

O relator, deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), foi favorável à proposta. "O advento de uma lei pacificaria essa questão e beneficiaria prontamente às pessoas com comprovada necessidade de uso contínuo de fraldas descartáveis”, disse.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5986/2016

Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo

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