Comissão aprova novas regras para documentos de identidade

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (23) proposta que muda regras sobre expedição e validade de carteiras de identidade e assegura a validade, em todo o País, de documento de identidade militar. Essas mudanças estão previstas em substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. ao Projeto de Lei 4751/09, do Executivo, que foi aprovado em dezembro pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Na Comissão de Segurança, o relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação do substitutivo. Mas apresentou cinco emendas, três delas para correções na redação do texto e duas para ajustes.

Uma dessas emendas atualiza artigo que previa a possibilidade de edição de normas complementares enquanto não fosse regulamentado o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Lei9.454/97). No entanto, esse sistema foi regulamentado em maio passado pelo Decreto 7.166/10, daí a necessidade de alteração no substitutivo.

Outra emenda do relator adiciona a possibilidade de a União e as unidades federativas celebrarem convênio ou contrato que possibilitem, sob supervisão do Ministério da Justiça, a atualização de dados do cartão Registro de Identidade Civil (RIC). Este novo documento terá um chip, como cartões de crédito, com os dados de cada pessoa.

Regras

De acordo com a proposta aprovada, os órgãos da União passam a ser competentes para emissão de carteira de identidade. Além disso, a identificação torna-se um direito da pessoa e um dever do Estado, havendo para tanto os documentos de identificação primários e os secundários.

Os primários são aqueles emitidos com base em um registro geral como fazem a Polícia Civil e as secretarias de Segurança Pública - e, se aprovada a lei, também pelos órgãos da União e pelos comandos militares. Já os secundários contém os elementos complementares de identificação como os passaportes, as carteiras de motorista e as carteiras profissionais.

O projeto também considera as carteiras expedidas pelos órgãos militares documentos de identificação válidos em todo o território nacional. Segundo o Executivo, embora esses documentos substituam os expedidos pelas secretarias de segurança pública, não são aceitos na obtenção de carteira de habilitação e de passaporte e para a abertura de contas bancárias, por exemplo.

Validade

O substitutivo estabelece a validade máxima de 20 anos para a carteira de identidade obrigatória (emitida a partir dos 18 anos) e de 10 para a facultativa (emitida entre os 8 e os 18 anos). Para emissão da segunda via do documento, o substitutivo exige a tomada de impressão digital. Atualmente, a segunda via é emitida mediante apresentação das certidões de nascimento ou casamento.

O texto aprovado prevê o estabelecimento de normas complementares que disciplinem outras condições de expedição de carteira de identidade, quanto ao prazo de validade (que pode ser menor que o máximo estabelecido) e à inclusão no documento da condição de idoso ou deficiente, entre outros dados.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL 4751/2009 Reportagem - Rachel Librelon

Edição - Ralph Machado