Comissão aprova participação de empregados das Apaes no IPE-Saúde

CCJ aprovou pareceres a projetos do Executivo, do Judiciário e de deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (6), pareceres favoráveis a sete projetos de lei. Outros cinco projetos receberam pedidos de vista, oito deixaram de ser examinados em razão da ausência dos relatores e um foi retirado para reexame, a pedido do próprio relator.

Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar 240/2008, de autoria do deputado Paulo Brum (PSDB), que permite aos empregados das Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) participarem, como optantes, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, o IPE-Saúde. O projeto, aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários, suscitou intenso debate quanto à sua constitucionalidade.

Conforme o deputado Elvino Bohn Gass (PT), os empregados das Apaes não são servidores públicos e, por isso, não poderiam contribuir para o sistema público de saúde. “Nosso voto não tem como ser favorável, estaríamos aprovando uma inconstitucionalidade flagrante”, declarou o parlamentar, sem entrar no mérito do tema.

Para o relator, deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB), no entanto, a lei refere-se a “segurados obrigatórios”, deixando espaço também para “segurados não-obrigatórios”, isto é, opcionais. O autor da proposta, deputado Paulo Brum, destacou que o PL foi elaborado em parceria com a Federação das Apaes e da própria direção do IPE, contando com o apoio de todos os envolvidos.

Valorização do artesanato

Também aprovado, o Projeto de Lei 366/2006, do deputado Adão Villaverde (PT), propõe a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado. Em seu parecer, o deputado Marquinho Lang (DEM) acrescentou uma emenda propondo a substituição do termo “política” por “ação”, buscando evitar vício de origem. A votação foi acompanhada por artesãos.

Outros projetos

Foram aprovados ainda o PL 12/2010, do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel ao município de Cruz Alta; o PL 154/2007, do deputado Alceu Moreira (PMDB), que dispõe sobre a venda de ingressos em cinemas e teatros; o PL 345/2009, do Poder Executivo, que introduz modificações nas Leis nº 10.297/1994, relativa ao Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar, e nº 10.916/1997, referente à Gratificação Especial de Retorno à Atividade; o PL 310/2009, do Poder Judiciário, que cria a 2ª Vara Judicial na Comarca de Marau; e o PL 7/2010, do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que declara a Feira Nacional da Soja (Fenasoja) integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado.

O PL 388/2009, do Poder Executivo, que autoriza autoriza a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) a alienar ou permutar imóvel situado no município de Porto Alegre, recebeu pedido de vista, assim como os PLs 156/2009, 151/2005, 287/2009 e 5/2007. Foram declarados prejudicados os PLs 112/2009, 143/2008, 264/2009, 115/2009, 4/2009, 352/2009, 2/2009, 159/2009, e retirado o PL 347/2007.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Alceu Moreira (PMDB), Luiz Fernando Záchia (PMDB), Paulo Brum (PSDB), Marquinho Lang (DEM), Iradir Pietroski (PTB), Adroaldo Loureiro (PDT), Francisco Appio (PP), Luciano Azevedo (PPS), Adão Villaverde (PT), Elvino Bohn Gass (PT), Raul Carrion (PCdoB), Ciro Simoni (PDT), Raul Pont (PT) e Miki Breier (PSB).