Comissão aprova projeto que libera usuário de contratação de provedor de internet

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) aprovou projeto que coloca na lei a proibição de cobrança, pela empresa de acesso a internet, de serviço de provedor. Esse serviço, segundo o projeto, deverá ser oferecido gratuitamente pela empresa que prestar o serviço de conexão à internet em banda larga.

Desde 2013, a Agência Nacional de Telecomunicações já determinou o fim da cobrança obrigatória de provedor em serviços de internet rápida ADSL, já que o serviço é prestado pela operadora de telefonia. No caso das conexões via cabo, já não existia exigência.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3.076/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que coloca a determinação em lei, não em norma da Anatel. A proposta busca legalizar decisões judiciais que já derrubaram a obrigatoriedade do pagamento de provedor da internet. A proposta também autoriza concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado a prestar serviços de valor adicionado tais como o provimento de acesso à rede mundial de computadores.

O relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) (foto), afirmou que a proposta aprovada é mais abrangente que a norma da Anatel. “Este projeto resolve de uma vez por todas o problema da duplicidade de cobrança pelo acesso à internet, contribuindo para que o usufruto dos serviços da rede seja mais barato para todos os cidadãos do País, sem distinção”, afirmou.

Apensado

A comissão resolveu dar preferência ao projeto de Lobbe Neto, que tramita apensado ao Projeto de Lei 6.382/09, do Senado, que reduz o valor das tarifas telefônicas nos municípios que não possuem provedores locais de acesso à internet. O projeto principal, do Senado, acabou rejeitado.

O relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), explicou que o projeto principal, do Senado, já não condiz com a realidade do País. “Apenas 17 dos 5.565 municípios brasileiros ainda não possuíam empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia, que suporta o acesso à internet em banda larga”, afirmou.

Foram rejeitados ainda os PLs 4.422/08, 5.387/13, e 198/03, apensados.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 3.076/2004
• PL 6.382/2009