Comissão aprova projetos de lei

Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27/06), os deputados estaduais componentes da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) aprovaram importantes projetos voltados a melhorar as relações de consumo em Mato Grosso. Estiveram presentes, além do presidente e vice da CDCC, deputados Jajah Neves (PSDB) e Valdir Barranco (PT), também os deputados Adalto de Freitas (SD) e Professor Adriano (PSDB). O quinto membro da comissão, deputado Baiano Filho (PSDB) não compareceu, impedido por outro compromisso parlamentar.

Na reunião, foram relatados e votados 43 projetos de lei – apenas três deles receberam parecer contrário e foram rejeitados pelos membros da comissão. Entre os aprovados, destacam-se principalmente os dizem respeito à prestação de serviços essenciais tais como fornecimento de água, energia elétrica, telefonia e internet.

Receberam parecer favorável, entre outros, os projetos de lei nº 59/2015, de autoria do ex-deputado Coronel Taborelli (PSC), que “dispõe sobre a continuidade do fornecimento de água aos trabalhadores que comprovadamente ficarem desempregados”; 65/2015, proposto pela deputada Janaína Riva (PMDB), que “institui a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água”; 120/2015, apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSDB), que “dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso de limite da franquia contratada”.

Também relativo à transmissão de dados e internet, o projeto de lei nº 175/2015, também da lavra do ex-deputado Coronel Taborelli, obriga as operadoras a informar na fatura mensal sobre velocidade diária média e recebimento de dados. Proposto pelo também ex-deputado Emanuel Pinheiro, o projeto de lei nº 2325/2015 proíbe às operadoras a interrução da transmissão de dados e serviço de internet no caso de excesso ao limite de franquia contratada. Dele também é o projeto nº 262/2015, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica a consumidores idosos. Outra proposta de autoria do hoje prefeito de Cuiabá, o projeto de lei nº 290/2015, proíbe às operadoras de telefonia móvel a cobrança de “roaming” ou adicional de deslocamento em Mato Grosso. Já o projeto nº 267/2015, do deputado Wancley Carvalho (PV), veda a suspensão do fornecimento de água sem aviso prévio ao consumidor.