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16 de Junho de 2024

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Comissão aprova proposta que dá poder para igrejas questionarem leis no STF

PEC amplia número de entidades aptas a propor ação direta de inconstitucionalidade

Publicado por Estadão

há 11 anos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Pre...

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