Comissão aprova regras para ingresso na Marinha

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2843/11 , do Poder Executivo, que deixa expresso em lei os requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha brasileira, após aprovação em concurso público.

O texto aborda pontos como limites de idade, idoneidade moral e bons antecedentes, cumprimento das obrigações eleitorais e do serviço militar, condições psicofísicas e limites máximo e mínimo de altura. O projeto inclui essas regras, que hoje constam de atos infralegais, na Lei de Ensino na Marinha (11.279/06).

O relator, deputado Hugo Napol...