Comissão aprova suspensão de portarias que autorizaram reajuste de energia em sete estados

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (6) os projetos de Decreto Legislativo 777/17 e 778/17, que suspendem duas portarias do Ministério de Minas e Energia. Ambas autorizam a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a “flexibilizar os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas” de sete companhias energéticas, todas públicas.

Segundo os autores das propostas, na prática, elas permitem que as distribuidoras repassem aos consumidores os prejuízos causados pelo furto de energia elétrica. Perdas não técnicas são as decorrentes, principalmente, de furto (ligação clandestina e desvio direto da rede), fraude (adulterações no medidor), erros de medição e de faturamento.

Nova versão
Os projetos foram aprovados na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). O substitutivo apenas reúne os dois PDCs em uma única proposição. Para ele, as portarias ministeriais vão no sentido oposto “ao da regulação por incentivos”, pois sancionam problemas que deveriam ser corrigidos pelas distribuidoras de energia.

“Ao reconhecer nas tarifas os valores reais de perdas não técnicas e custos operacionais, retira-se qualquer incentivo para que as distribuidoras atuem de forma eficiente em sua operação e no combate ao furto de energia elétrica”, disse Jhonatan de Jesus.

O PDC 777/17 foi apresentado pelos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rafael Motta (PSB-RN) e JHC (PSB-AL). Ele susta a Portaria nº 360/17, do Ministério de Minas e Energia. A norma permitiu o repasse aos consumidores das perdas não técnicas da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). O PDC 778/17, de autoria do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), susta a Portaria 346/17, que é similar à anterior e beneficia a Amazonas Energia (AM), a Eletroacre (AC), a Ceron (RO), a Cepisa (PI), a Ceal (AL) e a Boa Vista Energia (RR).

Tramitação
Os PDCs serão analisados agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PDC-777/2017
• PDC-778/2017

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'