Comissão aprova trabalho gratuito de profissionais ligados a conselhos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4819/16, do ex-deputado Edinho Bez, que permite o trabalho voluntário e gratuito dos profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.

O relator na comissão, deputado Walney Rocha (PEN-RJ), recomendou a aprovação da matéria.

Pelo texto, a atividade deverá ser previamente comunicada à entidade onde o profissional estiver inscrito. A ela não se aplicará a remuneração mínima estabelecida pela lei ou pelo conselho.

Na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito. O objetivo é evitar que ações como a de um veterinário que utilize sua própria clínica para atender gratuitamente os animais de quem não tem condições de pagar por consultas, por exemplo, sofram reprimendas dos órgãos de fiscalização.

Os conselhos alegam concorrência desleal, mas o relator questionou se o auxílio a pessoas carentes contraria alguma norma ética. “Trata-se de uma ação ligada aos valores mais nobres do espírito humano, que são a empatia com o sofrimento alheio e o desprendimento em relação à recompensa financeira”, disse Rocha.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4819/2016

Fonte: Câmara dos Deputados

Data da noticia: 11/09/2017