Comissão aprova uso de Fundo da Marinha Mercante em unidades de saúde fluviais

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 23, o Projeto de Lei 1490/15, que permite que municípios utilizem recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para a construção e reparo em embarcações destinadas a servirem de unidades básicas de saúde fluviais.

As unidades básicas de saúde fluviais são embarcações que comportam uma ou mais equipes de saúde da família fluviais e que são equipadas com os materiais necessários para atender à população ribeirinha da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão) e do Pantanal Sul Mato-grossense. As UBSF integram a Política Nacional de Atenção Básica.

O autor da proposta, deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que ainda há muitos municípios que não contam com essa forma de atenção básica e que a medida permitirá que esses municípios formulem projetos para captar recursos do FMM para investimentos em construção ou reparos desse tipo de unidade.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei 10.893/04, que trata do FMM, e prevê, ainda, que as unidades básicas de saúde fluviais deverão atender às disposições das autoridades sanitárias competentes. Hoje os recursos do fundo são utilizados, por exemplo, para a concessão de empréstimo a empresas brasileiras de navegação, para a construção e reparo de embarcações e para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico na área.

O parecer da relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), foi favorável à proposta. Para ela, é fundamental dar atenção à saúde das populações ribeirinhas. “O isolamento e a dispersão desses brasileiros, especialmente na região Amazônica, é um fator histórico de exclusão social e econômica”, afirmou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1490/2015

Reportagem – Lara Haje
Edição – Mônica Thaty

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