Comissão aprova uso do Fust para expansão da telefonia móvel

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação de serviços prestados no regime privado, mas de interesse público, como a telefonia celular e a banda larga.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Flavinho (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1407/15, do deputado Aureo (SD-RJ), que originalmente autoriza a prestação do serviço de telefonia celular também em regime público.

Conforme o texto original, as operadoras de telefonia móvel passariam a receber do Estado, por meio de concessão, o aval para prestar o serviço, por prazo determinado e com o compromisso de universalização e de continuidade.

Hoje, apenas a telefonia fixa está sujeita a essa regra. A telefonia móvel, assim como os demais serviços de telecomunicação (TV a cabo, banda larga, internet móvel), é explorada pelo setor privado por meio de autorizações, espécie de contrato mais flexível que a concessão. Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas.

O argumento de Aureo é que o regime privado trouxe prejuízos à cobertura e à qualidade do sistema móvel, sem garantias de universalização e com margem para a oscilação de tarifas.

Mudança na lei
Flavinho, no entanto, preferiu alterar a Lei do Fust (9.998/00) para destinar recursos do fundo à telefonia celular, em vez de autorizar a prestação do serviço em regime público. O fundo foi concebido como um mecanismo adicional de financiamento das metas de universalização dos serviços públicos (telefonia fixa), especialmente para as regiões onde não houvesse viabilidade econômica na exploração do serviço.

O relator argumentou que as verbas do Fust jamais foram utilizadas para o fim a que se destinam, sendo frequentemente retidas pelo governo federal para ajudar no resultado primário das contas públicas. “De todo modo, na realidade atual, seria improdutivo utilizar o fundo para financiar a expansão da telefonia fixa, uma vez que esse serviço está fadado à extinção”, defendeu. “Para viabilizar o crescimento e a melhoria da telefonia móvel, a melhor forma de atacar o problema é flexibilizar o uso do Fust”, completou Flavinho.

O texto aprovado também altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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