Comissão condiciona autorização de eventos a prioridade a minorias

O relator, Gilmar Machado, defendeu o tratamento preferencial nos eventos culturais e esportivos. A Comissão de Educação e Cultura aprovou, nesta quarta-feira, proposta que condiciona a concessão de alvará de funcionamento para eventos culturais e esportivos à existência de atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes e pessoas com crianças de colo. A proposta altera a Lei 10.048/10, que trata da prioridade de atendimento a esses grupos de pessoas.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1212/03, do ex-deputado Luiz Bittencourt. O texto original da Câmara, aprovado em dezembro de 2008 , apenas assegurava o tratamento preferencial, sem condicionar a concessão do alvará.

O relator na comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), concordou com a argumentação do Senado em incluir as alterações na lei atual, para evitar a existência de duas normas sobre um mesmo tema, como prevê a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração de leis. Segundo ele, ainda que haja legislação específica sobre o tema, convém garantir também o tratamento preferencial nos eventos de natureza cultural e desportiva.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1212/2003