Comissão dá aval para entidades religiosas questionarem leis no STF Indicadas para você

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza associações de entidades religiosas a questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de leis em vigor no país. O texto ainda precisa de aprovação em comissão especial e no plenário, para depois ser analisado pelo Senado.

A proposta altera o artigo 103 da Constituição, que lista quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Atualmente, essas ações só podem ser levadas ao Supremo pelo presidente da República, Câmara, Senado, governadores, Assembleias Legislativas estaduais, pelo procurador-geral da República, pela Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos, confederação sindical ou entidade de classe.

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