Comissão de Anistia vai recorrer contra revisão de indenizações pelo TCU

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior, pediu à Consultoria Jurídica do ministério que avalie uma forma de recurso contra a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de revisar 9.371 reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985), concedidas com base na Lei 10.559/2002.

Em decisão tomada na quinta-feira (12/8), por 5 votos a 3, o TCU estabeleceu que irá revisar os processos de indenizações e fiscalizar os pagamentos, como faz com os recursos previdenciários. O valor médio das reparações econômicas é de R$ 3,8 mil. Em sete anos, as indenizações chegaram a cerca de R$ 4 bilhões.

Para Paulo Abrão, “não cabe ao TCU o papel de instância revisora das indenizações”. Além da “ausência de competência”, o presidente da comissão afi...