COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEBATE PROTEÇÃO DE DADOS DOS CIDADÃOS FLUMINENSES NA INTERNET

A Comissão de Ciência e Tecnologia realiza nesta terça-feira (20/08) a audiência pública “Proteção de Dados dos Cidadãos Fluminenses”, a partir de 9h, no Auditório Nelson Carneiro, no prédio anexo ao Palácio Tiradentes, para discutir o projeto de lei 375/2015, de autoria dos deputados André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e Waldeck Carneiro (ambos do PT), presidente da comissão.

O objetivo é debater sobre a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. Em seu texto, o PL proíbe no estado a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais realizada pela internet. O acesso às informações somente será permitido para fins exclusivos de segurança pública, atividades de investigação e repressão de infrações penais. O PL diz ainda que a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais somente será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular e deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do mesmo.

"A proteção da privacidade e intimidade é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e engloba diversas vertentes, inclusive a proteção ao sigilo dos dados pessoais. A internet é um avanço e tem otimizado o sistema de comunicação mundial, contudo é necessária extrema cautela no conteúdo a ser inserido nas redes", explicou Ceciliano.

Waldeck também falou sobre a proposição. “Regular o uso de dados pessoais no âmbito público objetiva estabelecer o uso consciente, transparente e legítimo dessas informações, promovendo a segurança jurídica, o potencial de inovação e os instrumentos para a garantia de direitos fundamentais. É um projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social”, ressaltou o parlamentar.