Comissão de Constituição e Justiça se reúne às 14 horas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para logo mais, a partir das 14 horas, a sua 20ª reunião ordinária do ano de 2013. Até o momento 28 matérias se encontra prontas para serem apreciadas. A reunião ocorre na Sala das Comissões Luis Carlos Campos, no segundo piso do prédio da ALMT.

Confira a pauta:

Matérias com pareceres prévios favoráveis:

Processo de regularização de Ocupação Fundiária, junto ao Intermat do requerente Ludinir Ramos de Siqueira, município de Nobres;

Projeto de Resolução 194/13 de Nininho que concede ítulo de Cidadã Mato-grossense à

Maria Sidnei Modesto;

Projeto de Resolução 195/13 de Nininho que concede Título de Cidadão Mato-

grossense para Amaury Zeni;

Projeto de Resolução 196/13 de Nininho que concede Título de Cidadão Mato-grossense para Aelton Antônio Figueiredo;

Projeto de Lei Complementar 19/12 de José Domingos Fraga com emenda que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de todos os produtos oriundos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais destinados as escolas públicas da rede de ensino municipal e estadual, em conformidade ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011;

Projeto de Lei Complementar 35/12 de José Riva que altera Dispositivo da Lei Complementar n.º 360, de 18 de junho de 2009, modificada pela Lei Complementar n.º 368, de 22 de outubro de 2009;

Projeto de Lei 383/12 de Sebastião Rezende com emenda que introduz alteração na Lei n.º 4.547, de 27 de dezembro de 1982;

Projeto de Lei 213/13 de Alexandre César que declara de Utilidade Pública a Associação Brasilis;

Projeto de Lei 561/11 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a inclusão da frase Dizer não as Drogas é um Ato de Liberdade e Inteligência nos ingressos e material promocional que menciona;

Projeto de Lei 635/11 de Baiano Filho com emenda que dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências.

Matérias com pareceres prévios contrários

Projeto de Lei 52/13 de Wagner Ramos que dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde e dá outras providências;

Projeto de Lei 59/12 de Emanuel Pinheiro que torna obrigatório a divulgação do teste de avaliação de segurança dos automóveis pelos fabricantes, concessionárias e locadoras no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 63/13 de Mauro Savi pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a criar a Semana da Prevenção e Promoção da Saúde dos servidores públicos de Mato Grosso;

Projeto de Lei 76/13 de Antônio Azambuja que determina a gratuidade de documentos oficiais por motivos de furto e/ou roubo e dá outras providências;

Projeto de Lei 83/13 de Antônio Azambuja que dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, dá outras providências;

Projeto de Lei 133/11 de Luciane Bezerra que proíbe a emissão de cartão de crédito e débito pela instituição financeira sem a prévia autorização do consumidor;

Projeto de Lei 146/13 de Riva, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares no Estado e dá outras providências.(Mérito)

Projeto de Lei 218/12 de Luciane Bezerra que institui o Selo Jovem e dá outras providências;

Projeto de Lei 240/12 de Wagner Ramos que proíbe a segurança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não DPVAT, quando o veículo for roubado ou furtado.

Projeto de Lei 275/12 de Emanuel Pinheiro pelo qual fica instituída a criação do Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 395/12 de Walter Rabello que dispõe sobre autorização para instalação de caixas eletrônicos nas Delegacias de Polícia, Bases Comunitárias de Segurança, Quartéis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 396/12 de NIninho que cria Comitês de Tolerância Zero Contra a Violência de Trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 432/12 de Zé Domingos Fraga que estabelece restrições aos estudantes e profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso de utilizarem equipamentos de proteção individual, jalecos, aventais e o estetoscópio fora do seu ambiente de trabalho e dá outras providências;

Projeto de Lei 438/12 de Walter Rabello que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento de segurança por câmeras de vídeo nos eventos que específica;

Projeto de Lei 458/12 de Airton Português que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na futura mensal de consumo;

Projeto de Lei 597/12 de Zé Domingos Fraga que dispõe acerca do procedimento para pagamentos dos créditos de pequeno valor CPV, devidos pelo Estado de Mato Grosso, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências;

Projeto de Lei 625/12 de Ademir Brunetto que dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no Estado;

Projeto de Lei 751/11 de Carlos Avalone que institui a Política Estadual de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos de Mato Grosso, e dá outras providências.

Mais informações:

Secretaria de Comunicação:

Telefone: (65) 3313 6310/6283