Comissão de Defesa da Mulher visita 11ª. Vara e 6ª. Promotoria Criminal

Com o objetivo de verificar as atuais demandas da Vara responsável pelo atendimento aos grupos vulneráveis, na manhã desta terça-feira, 25, sob a presidência da advogada Adélia Pessoa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher visitou a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju e a 6ª Promotoria Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa. Na ocasião, a Comissão foi recepcionada pelo promotor Elias Pinho, que forneceu inúmeras informações de grande valia para o conhecimento da real situação dos feitos relativos à violência contra a mulher, em Aracaju. Também presente, encontrava-se a Juíza, Eliane Cardoso, que já encaminhara ao Presidente do TJSE, um relatório da situação da 11ª. Vara e várias solicitações para um melhor atendimento ao jurisdicionado

O interesse da Comissão, segundo Adélia Pessoa, foi verificar a real situação da 11ª Vara, e, especialmente, a necessidade de se criar um Juizado Especial de Violência Doméstica, onde pudessem ser julgados os feitos criminais e também os feitos cíveis decorrentes da Lei Maria da Penha.

Ficou constatado que, no último ano, houve um aumento significativo de ações penais relativas à violência contra a mulher. Isso, segundo Adélia Pessoa, decorre do novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria: o entendimento hoje é que a lesão corporal contra a mulher, resultante de violência doméstica, é crime de ação pública incondicionada. Por decisão do Supremo Tribunal Federal a ação penal é pública e incondicionada, não permitindo retratação da vítima. Assim não há mais sentido a audiência de ratificação da manifestação da mulher-vítima em juízo , para que se inicie uma ação penal por lesões corporais, que funcionava anteriormente, em muitos lugares, como sala de desencorajamento da mulher. É preciso lembrar que a mulher ,para denunciar seu marido ou companheiro, o pai de seus filhos, armava-se de coragem e comparecia à delegacia. Entretanto, quando chegava à Justiça, voltava atrás, desistia.. As lesões já cicatrizadas.... as pressões eram muitas...Tendo em vista esse novo entendimento do STF, havendo o noticiamento da agressão, não mais cabe à mulher, desistir. O Ministério Público deve intentar a ação penal, havendo elementos suficientes, independente da vontade da vítima. E com isso, houve um aumento expressivo de 60% só neste ano, a partir de março. Tanto é que as audiências ali marcadas, estão sendo designadas para março e abril de 2013. Mas a violência contra a mulher não pode esperar, explicou.

A função da 11ª Vara é apurar crimes contra grupos identificados como socialmente vulneráveis - crianças, adolescentes e idosos, acumulada com a competência de Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher. Segundo os dados da 11ª Vara, há 2 anos havia 587 processos da Lei Maria da Penha, hoje são 1145. Esse juizado dos grupos vulneráveis, entretanto, também é competente para julgar os feitos quando a vítima é criança, idoso e demais grupos vulneráveis, ponderou Adélia Pessoa.

Adélia disse ainda que estas reivindicações são antigas. O movimento de mulheres reivindicam um atendimento melhor às vítimas de violência, especialmente, porque hoje a Vara dos chamados grupos vulneráveis só atende os feitos criminais. No entanto, muitos problemas que necessitam ser prontamente resolvidos como, por exemplo, divórcio, guarda de filhos, alimentos são julgados por outras varas, necessitando de outros processos., argumentou a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Em todo Brasil, apenas o Estado de Sergipe não tem essa Vara Especial exclusiva para as demandas relativas à Lei Maria da Penha: nós vamos lutar, somar com outras instâncias da sociedade pela criação de uma Vara Exclusiva Maria da Lei da Penha. O poder Judiciário de Sergipe não tem uma Vara para cuidar especificamente dos feitos relativos a violência contra a mulher. A demanda tem crescido, e é importante lembrar que muitas dessas mulheres que procuraram apoio e não tiveram atendimento, morreram vítimas de seus agressores, pontuou Adélia.

A Comissão vai fazer o levantamento, em Aracaju, do número de casos que resultaram em morte de mulheres, após várias ocorrências na polícia ou feitos na Justiça. Além disso, os advogados farão estudo minucioso da situação, somando-se aos que lutam pela criação de uma Vara Especializada nos moldes previstos na Lei Maria da Penha

Além da Presidente da Comissão, participaram da reunião os membros da Comissão, Eugênia Freire, Jussara Moreno Jacintho, Ilma Loeser e Regina Melo .