Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeita normas sobre cobrança de tarifas de esgoto

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3596/15, do deputado César Halum (PRB-TO), que estabelece normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras. Outras duas propostas apensadas (PLs 5783/16 e 6454/16) também foram rejeitadas.

Entre as regras está a limitação de cobrança pelo serviço de saneamento básico até 60% do valor cobrado pela água do imóvel.

O projeto também proíbe a cobrança de tarifa ou taxa de serviço se o esgoto do imóvel não for ligado ao sistema municipal, como nos casos de fossas.

O relator na comissão, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), afirmou que consultou entidades de saneamento estaduais e municipais para questionar sobre as mudanças previstas no projeto. “Tomei o cuidado, antes de proferir o voto, de ouvir o Brasil inteiro. Praticamente realizando uma audiência pública ampliada”, disse.

As empresas criticaram o percentual limite de 60% para a cobrança do saneamento básico que teria sido definido sem estudo apropriado. Também disseram que a quota mínima cobrada busca cobrir o custo para manter o serviço sanitário disponível.

Para o relator, a cobrança do setor não impacta tanto o orçamento familiar. João Paulo Papa citou a Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE (2008-2009) segundo a qual as taxas de água e esgoto representam, no estado de São Paulo, cerca de 0,85% das despesas familiares.

Avaliar a questão
“Deveríamos fazer um grande seminário sobre a questão para avaliar qual a melhor solução”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), autor de um voto em separado ao texto. Ele defendeu uma versão da proposta que procuraria garantir a sobrevivência das empresas prestadoras, mas sem onerar demais os consumidores de baixa renda. “Não cobremos de quem não usufrui do sistema. Quem usufrui deve pagar”, afirmou.

Para João Paulo Papa, no entanto, a lei atende à necessidade da diversidade brasileira ao delegar às agências regulatórias a definição de tarifas mais justas.

Já a deputada Ana Perugini (PT-SP) também defendeu a necessidade um seminário para avaliar melhor a situação. “Não me sinto segura para votar pela rejeição tendo em vista o lucro das empresas e a necessidade de saneamento do País como um todo”, disse.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), por sua vez, afirmou que a Lei do Saneamento tem instrumentos efetivos para a política de universalização de coleta de esgoto.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3596/2015
• PL-5783/2016
• PL-6454/2016

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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