Comissão de Finanças aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Previdência

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que perdoa as dívidas com a Previdência Social até o valor de R$ 10 mil. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 512/09 do deputado Cléber Verde (PRB-MA).

O teto de R$ 10 mil se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários, e também às contribuições devidas pelos trabalhadores e demais segurados da Previdência Social.

Relator na comissão, o deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI) destacou que a Constituição prevê um teto para o perdão dessas dívidas de baixo valor, mas até hoje o dispositivo não foi regulamentado. Com a aprovação do projeto que fixa em lei o valor máximo do perdão, será cumprida essa determinação constitucional.

Segundo Osmar Júnior, além de favorecer o pequeno devedor, a medida traz economia para o governo. "Hoje, você cobrar uma dívida de R$ 1 mil, R$ 2 mil, R$ 3 mil, ao final, o Estado gasta mais dinheiro cobrando, com o processo da cobrança, do que aquele valor que ele vai receber de fato e colocar nos cofres públicos".

Tramitação

O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será enviado para o Plenário.

Íntegra da proposta:

PLP-512/2009